SOLENIDADE VIRTUAL DE ENTREGA DA MEDALHA PONTES DE MIRANDA

24 de agosto de 2020

No dia 20 de agosto o IADF outorgou o Prêmio Pontes de Miranda ao Ministro Edson Fachin.
Abaixo, temos a homenagem feita pelo IADF, por meio do Ministro Pedro Gordilho, Orador Oficial.

MINISTRO LUIZ EDSON FACCHIN
 
 
 
 
Ministro Claudio Santos, Presidente do Instituto dos Advogados do Distrito Federal,
Srs. Ministros e demais autoridades presentes,
homenageadas na pessoa da Dra. Rita Cortez, que tanto engrandecem essa solenidade,
Colegas da Diretoria,
Colegas advogadas, Colegas advogados,
Confreiras e Confrades,
Exmo. Sr. Ministro Luiz Edson Facchin.
 
 

Se o Instituto dos Advogados do Distrito Federal pudesse recompor na memória os episódios marcantes da própria existência, que evocações sumamente honrosas não seriam as desta noite, em que entregamos a Medalha Pontes de Miranda ao Exmo. Sr. Ministro Luiz Edson Fachin, em um marco de lutas desinteressadas e nobres pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas. Há cinquenta anos, vive, debate e batalha, nossa corporação, em prol dos princípios que disciplinam a convivência entre os homens e que realizam, no corpo das leis, as aspirações morais de cada época, na evolução dos costumes e das formulas, cujos estágios assinalam a lenta conquista de benefícios para as gerações, sempre insatisfeitas e esperançosas.
A geração a que pertenço, que se iniciou na atividade profissional e na vida pública nos primórdios da década de 60, conheceu uma quadra especialmente conturbada no campo do direito e da segurança jurídica. No espaço de sessenta anos, atravessamos vinte e um anos em que a legalidade entrou em férias, ou sobreviveu anêmica e combalida. Assistimos perplexos ao triunfo do arbítrio, a milhares de violências impunes e direitos afrontados. Regimes constitucionais subvertidos e substituídos, como se removessem entulhos. Ao longo da ditadura militar, foram milhares de camponeses mortos, resistentes políticos presos, torturados, assassinados e muitos deles desaparecidos até os dias de hoje, milhares despregados de suas casas em periferias e favelas, e um sem fim de pessoas perseguidas e mortas, em um sistêmico terrorismo de estado. Mas sob os escombros morais, calados muitos dos que deviam protestar e reagir, não se sepultou de todo o espirito da legalidade, nem desapareceu o sentimento jurídico.
                    Apesar dos embaraços, conseguimos a restauração da plenitude da autoridade da ordem jurídica e do estado democrático de direito, apresentando uma nova constituição ao Brasil em 1988. Ela está diante de nós, disciplinando a vida democrática com mais de uma centena de emendas, mas um dado sou obrigado, contrafeito, a proclamar: pertencemos a uma geração que lutou pela restauração das liberdades públicas, apresentou ao Brasil uma nova constituição, mas não está sabendo o que fazer com ela. E o exercício da atividade política, que vem sendo praticado em nosso país, infelizmente não condiz com as expectativas que se aguardavam pelas muitas esperanças que nos advieram, após a constituição de 1988.
 
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                    A república estava atravessando um período de incertezas, em que o autoritarismo submetia à prova decisiva os sentimentos de fidelidade da nação às suas instituições, o amor do país às suas liberdades, o apreço dos cidadãos pela sua carta de direitos e de franquias. Naquele ponto em que não se cruzam os caminhos e em que, ao mesmo tempo, sonhávamos retomar o estamento da legalidade, incumbia à nossa geração, a cuja conta corriam, então, os destinos de nosso país, uma das mais graves e pesadas responsabilidades, que era a de reintegrá-lo no círculo de cultura a que ele tinha direito.
                    É por isso que vamos encontrar, simbolizando este nosso compromisso, entre os sócios fundadores do Instituto dos Advogados do Distrito Federal – além de muitos ilustres advogados que, de modo exemplar, exerciam com notável saber e proficiência a atividade profissional, ao mesmo tempo em que se opunham tenazmente à ruptura da legalidade –, dois eminentes e saudosos ex-Ministros do Supremo Tribunal Federal, Victor Nunes Leal e Antônio Gonçalves de Oliveira, os quais, um ano antes da fundação do Instituto, haviam deixado a Suprema Corte. Victor Nunes Leal, por ato de força da ditadura militar, e Antônio Gonçalves de Oliveira, meses antes eleito seu presidente, em solidariedade aos três colegas compulsoriamente aposentados, também por ato de força, além de Victor Nunes Leal, também Hermes Lima e Evandro Lins e Silva. Encontra-se, igualmente, na relação dos sócios fundadores, nosso saudoso colega, que tanto se destacara no combate aos extremos da ditadura militar, Paulo Brossard de Souza Pinto.
 
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                    Esses traços históricos que antecedem a descrição da bela carreira de V.Exa., eminente Ministro Luiz Edson Facchin, têm uma finalidade: a finalidade de mostrar como V.Exa. cultivou e tem fertilizado seu universo pessoal, e de todos quantos o acompanham, com valores e ensinamentos, num quadro de serenidade, de equilíbrio e de firmeza. Primeiro, a formação acadêmica. Graduação em Direito, mestrado em Direito, doutorado em Direito e pós-doutorado, no ano de 1994, tendo como grande área ciências sociais aplicadas e tendo como área o Direito. Vossa Excelência também colaborou, no âmbito do Senado Federal, na elaboração no Novo Código Civil Brasileiro. E integrou a Comissão da Verdade do estado do Paraná, em 2013, um labor precioso no resgate da verdadeira história de nosso tempo. Por igual, integrou a Comissão de Direito de Família, no Instituto dos Advogados Brasileiros, na condição de membro e faz parte da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e do Instituto dos Advogados de São Paulo. Recordo, por igual, a condição de integrar Vossa Excelência a celebrada Association Henri Capitant des Amis de La Culture Juridique Française, na condição de membro, lá estando desde o ano de 2014.
                    Não me recordo, senhoras e senhores, de um curriculum vitae que contemple uma tal quantidade de obras publicadas, com titulações tão proeminentes, como encontrei no exame cuidadoso do vasto currículo de Vossa Excelência. Contabilizei quarenta e uma publicações de grande relevância, contabilizei, mais, cento e quinze capítulos de livros publicados, contabilizei ainda cento e trinta e quatro artigos publicados em repertórios especializados. E, ainda, cem textos em veículos de informação, tais como jornais e revistas do ramo jurídico. Tive o cuidado de contabilizar duzentos e oitenta e uma palestras e conferencias, sobre os temas mais variados, no âmbito do direito civil.
                    Em todo este gigantesco universo de cultura, devo declarar o que mais me encantou: foi ver destacada, em sua declaração apresentada ao Senado, nos termos do artigo 383, 1, letra b, do Regimento Interno, daquela Casa Legislativa, a sua condição de advogado militante durante largo tempo da sua vida, até chegar à culminância do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Vossa Excelência informa que participou, como sócio, proprietário ou gerente, de escritórios e de entidades não governamentais, destacando o Escritório de Consultoria Jurídica Integrada, no período de 1989 até 2000, o Instituto Brasileiro de Ensino Jurídico, no período de 1993 até 1998, na condição de sócio, no Instituto Fachin Pianovski, no período de 2002 até 2006, ocupando o cargo de sócio, e, finalmente, na Banca Fachin Advogados Associados, no período de 2006 até 2015, também na qualidade de sócio.
 
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                    A ordem jurídica, neste mundo em convulsões tetânicas em permanente delírio, viu desaparecerem, em muitas ocasiões, os seus pontos de sustentação. O mundo jurídico, destinado a ser o mundo da segurança e do equilibro, passou a ser o mundo da insegurança e da instabilidade. Os princípios tradicionais, as doutrinas e as regras que pareciam mais consolidadas no espirito humano, negaram-se e se repudiaram como velharias imprestáveis. Um processo alarmante de “desintegração espiritual da sociedade”, segundo o diagnóstico de Mannheim. Em suma, um mundo cujos valores essenciais entraram em processo de deterioração progressiva, de torpor moral e de escalada autoritária, como V. Exa. ressaltou, recentemente, em palestra.
                    Mas o advogado militante, o profissional do direito, o cultor da ciência jurídica nunca deixou se abalar por esse estado angustiante que vivemos, com interrupções, sob permanente ameaça.
                    Teve Vossa Excelência, sem dúvida, de realizar um esforço de permanente adaptação, procurando guardar a linha de equilíbrio e encontrar o caminho a seguir. Porque Vossa Excelência veio da arena de refregas e de embates, que é o exercício da nossa profissão. E ao chegar ao Supremo Tribunal Federal, Vossa Excelência recebeu um legado de proporções siderais, como relator dos processos da Operação Lava Jato. Em nenhum momento notamos perplexidade, dúvidas ou embaraços na direção do seu pensamento e dos votos que tem proferido neste âmbito.
Vossa Excelência suportou a prova e viveu plenamente a experiência, mas conservou-se fiel a si mesmo, guardando inabalável a sua personalidade, o seu espirito e a sua consciência: ouso dizer que o Ministro do Supremo Tribunal Federal continuou, na bancada, nos seus traços essenciais, o mesmo pensador lucido, trabalhador incansável, com visão da ordem jurídica que é celebrada por todos quantos têm o privilégio de ouvi-lo ou de ler os seus votos. Acrescido do seu cabedal de saber, de trabalhos e de compreensão humana.
                    Encanta a todos nós a convicção de que Vossa Excelência não se atem à torre de marfim, manifestando, de forma clara, o seu desconforto com ameaças que as vezes aparecem no horizonte das instituições republicanas. Em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, Vossa Excelência adverte que “(...) a fortaleza da constituição também deve resistir ao assedio que quer se alavancar, insuscetível, no caso da pandemia, a justificar um regime extravagante. A garantia ao mandato popular e a normalidade democrática não deveriam ceder a impulsos de ocasião”. Se a ameaça andou pairando e cobrindo certos setores de nuvens cinzentas, a atualidade do artigo de Vossa Excelência, publicado no auge daquelas intempéries, justifica a transcrição, mesmo passados tantos meses, e lá está: “É induvidoso, pois, que a defesa do estado e das instituições democráticas está na Constituição, sem embargo transitar necessariamente pelo crivo dos poderes. Não há estado de sitio, na conformidade constitucional, simplesmente por decreto do executivo. O Congresso não referenda e sim decide autorizar, ou não, previamente”.
O artigo conclui com a seguinte grave advertência: “O agir conscientemente no momento em curso, por meio de coordenação, consenso e eficiência, e o comprometer-se são características do estado permanente da esperança. E, para isso, cabe manter a vigília constitucional, porquanto não há cavalos de Tróia na Constituição. Não fechemos os caminhos ao que, nada obstante o presente contaminado e desafiador, pudermos chamar de futuro”.
 
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                    Há uma crescente guinada internacional à direita – Brexit, Donald Trump, Putin, Erdogan, Duda, China, separatismo inconstitucional da Catalunha, protecionismo, isolamento, racismo, nacionalismo, intolerância, verificáveis, sem lupa, em nosso próprio país –, uma guinada repleta de amargor, ódio, xenofobia e ressentimento, constituindo uma grave advertência a todos que acreditam no ideal iluminista.
                    Essa guinada está traindo um dos pilares da democracia: aquele segundo o qual poderíamos, coletivamente, com escolha fidedigna dentro do processo político, fazer nossa história ou participar dela, interferir em nosso destino para tentar encaminhá-lo em direção ao melhor. Mas as tentações totalitárias não admitem o diálogo.
                    Estou convicto, não obstante, que a decepção não nos pode conduzir ao descaso. Nossa arma, a arma dos advogados, é a palavra. E a palavra tem um poder de fogo maior do que tanques, fuzis, foguetes ou fake news.
                    Basta que resguardemos nosso relevante papel no grande exército da resistência democrática. E dessa atitude desafiadora temos muitas provas colhidas na história.
 
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                    Os direitos humanos ganham matizes novos a cada dia. São ampliados diuturnamente. Como registra Bobbio, “hoje, o próprio conceito de democracia é inseparável do conceito de direito dos homens”. Paralelamente, a noção de Estado de Direito avança em ritmo semelhante. Hoje, abarca procedimentos de garantia da soberania popular que envolvem a representação política e a definição clara das tarefas do Estado.
                    A própria ideia de igualdade alterou-se desde a Revolução Francesa até os nossos dias. Em 1789, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, tratava-se de algo formal: não haveria mais a divisão de classes e a lei seria a mesma para todos. Em século subsequente, outro conceito de igualdade emergiu: a possiblidade de fruir das “mesmas condições materiais básicas da vida, mediante regras assecuratórias de acesso à educação fundamental, ao tratamento médico e hospitalar, à previdência social, ao trabalho, à habitação, ao transporte (...)”. A igualdade, assim, passou a ser material também.
                    Hegel, ao falar da Revolução Francesa, examinou “a transformação do Estado a partir do conceito de Direito”. Foi, de fato, a partir de conceitos jurídicos que se construiu uma nova ordem social. O primado da lei, a responsabilidade do governante, a ideia da democracia e a dos direitos humanos universais, são conceitos que se cristalizam em revoluções sempre lideradas por advogados e fundadas em argumentos de natureza jurídica. Por meio deles, permite-se a busca da felicidade e da harmonia da humanidade.
                    Foram os advogados que forjaram a certeza, abraçada pela civilização, de que o Estado deve ser justo e o Direito é a ferramenta que o transforma num fim em si mesmo, quando atua de forma consciente e autodeterminante, tornando concreto o que chamamos de liberdade. Como registrou Hannah Arendt, “não resta nenhuma outra causa a não ser a mais antiga de todas, a única, de fato, que desde o início da nossa História determinou a própria existência da política: a causa da liberdade em oposição à tirania”.
                    A conquista, entretanto, não é simples, tampouco definitiva. Constrói-se a cada amanhecer. Requer constante vigília e o espírito colaborativo da sociedade. Ela é tão frágil ou tão sólida quanto a nossa crença na humanidade.
 
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                    A sua presença no Supremo Tribunal Federal, Exmo. Sr. Ministro Luiz Edson Fachin – tendo ao seu lado a bela família que constituiu, com a esposa Rosana Girardi Facchin e as filhas Melina e Camila –, nos dá a certeza de que o veredicto magnificente de Jorge del Vecchio, em sua muito merecidamente aplaudida obra La Justicia (Centro Editorial de Gongora, 1925, página 126), estará na base da sua consciência jurídica: “No lo olvidemos: quien viola las leyes socava las bases de la vida civil y vulnera las condiciones primordiales de las que depende la respetabilidad de su persona. Pero el culto de la justicia no consiste unicamente en el culto de la legalidad, ni pretende ser confundido con éste. No respondemos en verdad a la vocación de nuestra consciencia jurídica, descansando en el orden estabelecido, y esperando inmóviles que la justicia sobrevenga por sí sola. Ella nos impone una participación activa e infatigable en el eterno drama, que tiene por teatro la historia y por argumento la lucha entre el bien y el mal, el derecho y su infracción.”
 
Referências bibliográficas
 
  • Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 9ª Edição, 1979
  • Ezio Pires, O Julgamento da Liberdade, 1979, Col. Machado de Assis, 1979
  • Hermes Lima, Travessia (memórias), Liv. José Olympio Editora, 1974
  • Jorge del Vecchio, La Justicia, Madrid, Centro Editorial de Gongore, 1925
  • José Roberto de Castro Neves, Como os advogados salvaram o mundo, Ed. Nova Fronteira, 2018.
  • Lêda Boechat Rodrigues, História do Supremo Tribunal Federal, Tomo IV, Volume 1/1930 – 1963, Liv. Brasileira, 2020
  • Luiz Edson Fachin, Currículo, Diário do Senado Federal, Abril de 2015
  • Revista IADF, nº 4, Brasília, 2019.
 
(DISCURSO FACCHIN-MEDALHA PONTES DE MIRANDA)
 

(  *  ) Discurso pronunciado pelo advogado Pedro Gordilho, orador oficial do Instituto dos Advogados do Distrito Federal, na cerimônia de entrega da Medalha Pontes de Miranda ao Exmo. Sr. Ministro Luiz Edson Facchin, em solenidade virtual realizada no dia 20.7.20.